Carta Aberta a um Professor do EAE – Parte 1

Meu caro colega de luta e resistência, 

Não vou começar com falinhas mansas; imagino que como eu, também não gostes de sóis tapados com peneiras. Eu, como tu, sou professora do Ensino Artístico Especializado e venho falar-te do ataque em curso aos nossos mais basilares direitos laborais. Foi negociado de forma muito pouco transparente e assinado sem reservas a 22 de Agosto deste ano um Contrato Colectivo de Trabalho para o sector, que reúne um conjunto de alterações significativas.

Não vou dourar a pílula: essas alterações representam uma clara delapidação dos direitos laborais mais elementares da nossa classe profissional. Apesar de nos virem encher as páginas dos jornais com declarações sonantes, este “acordo histórico” só o é na medida em que representa a tentativa mais radical que já alguma vez vi de exploração dos docentes. 

Não caias na cantiga dos sindicatos que o assinaram, que dizem que perante as dificuldades financeiras actuais, esta foi a melhor convenção colectiva possível. Aliás, sei bem que não são os únicos a propalar esta tentativa tão torpe de encobrimento das intenções que norteiam esta “negociação”. À medida que a contestação e a revolta sobem de tom, é ver várias pessoas a imiscuírem-se na discussão com a retórica de que o real problema é a falta de verbas disponíveis para as entidades patronais, que se vêem assim confrontadas com a necessidade de não providenciar condições laborais mais dignas. Vejo pessoas dizendo que com este modelo de financiamento as progressões na carreira são incomportáveis e que nessa medida, sim, este CCT foi o melhor compromisso possível com condições tão severas. 

Uma das atitudes que temos de urgentemente deixar de perpetuar é precisamente esta: esta atitude benevolente perante aqueles que governam dinheiro que é público, e que portanto pertence a todos nós, de forma evidentemente dúbia (para dizer o menos) é infantil. Não podemos aceitar que um financiamento insuficiente seja motivo para nos arruinarem as mais elementares condições de trabalho, e certamente não de pessoas que são os únicos reais interlocutores com a fonte desse financiamento.

Se são as entidades patronais as organizações mais habilitadas para conseguir um financiamento mais justo e equilibrado, na medida em que são exclusivamente elas que nos representam nas negociações com o ME, então há que assumir a responsabilidade de o fazer. E fazê-lo não é acordar um contrato coletivo que continue a permitir esse financiamento alegadamente deficitário.  

São muitas as atrocidades que li neste CCT. Deram-me asco, provocaram-me náuseas reais. Mas consigo, ainda assim, diagnosticar 4 principais ataques à classe docente:   

  1. Um contrato colectivo que apoie uma contagem de tempo de serviço e progressão na carreira circunscrita apenas à escola actual dos docentes, não tem lugar numa sociedade democrática. A experiência profissional adquirida ao longo dos anos de trabalho não pode, de maneira alguma, estar subjugada à permanência numa só escola e sujeita à vigência de um contrato colectivo. A progressão na carreira deve acontecer de forma digna e justa, e não sustentada em mecanismos de obstrução à mesma;
  2. Um contrato colectivo que permita a utilização da componente não-lectiva, tão necessária para desenvolver e aperfeiçoar mecanismos que promovam mais sucesso no processo de ensino-aprendizagem, como forma de cortar na despesa das instituições, deve ser fortemente combatido. Incluir atividades lectivas em componentes não-lectivas do horário semanal de trabalho, com recurso a teorias fabulatórias sobre que tipo de aulas se inserem melhor ou pior num contexto lectivo, tem de acabar;
  3. Um contrato colectivo que continue a permitir uma visão empresarial do ensino, a roçar o ditatorial, não representa qualquer tipo de negociação. Basta de permitir que os horários de trabalho sejam usados como instrumentos de chantagem e de manipulação! O professor tem direito a um horário que também lhe permita ser cidadão e ser pessoa, com direito à sua vida pessoal e familiar;
  4. Um contrato colectivo que aumente o horário de trabalho semanal sem um aumento correspondente da remuneração não é um contrato: é exploração. Todo o trabalho desenvolvido pelos professores constitui um serviço à sociedade, e como tal, não pode ser questionável ou negociável o seu direito a uma retribuição justa. Chega de engenharia financeira e de fórmulas matemáticas malabaristas: não existe justificação para que um professor tenha de trabalhar 29 horas (ou as que sejam) para receber 22.

Muito mais haveria para enumerar; as ignomínias são muitas, de natureza diversa e constantes ao longo de todo o CCT. Chegar a um ponto onde se obriga os docentes a “doar” (sim, porque doações obrigatórias já não têm nada de doado, como será óbvio) 0.5% do seu vencimento para a frente sindical que assinou este lixo, como se ao aderir (sabe-se lá com recurso a que formas de coação), estes docentes passassem a ser sócios honorários de um sindicato que prefere defender os interesses de uns poucos do que os seus! É notoriamente claro que este CCT ultrapassa todos os limites da razoabilidade e da decência, e não há que ter medo de “chamar os bois pelos nomes”: este CCT não serve, este CCT representa um abuso legitimado dos trabalhadores, este CCT é um nojo que tem de ser fortemente combatido. Resta agora perceber exactamente como. 

(continua)

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